Reconhecimento mútuo de decisões de apreensão e de confisco: o Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018

Resumo: o Regulamento é um passo em frente para a criação de um espaço judiciário europeu em que as decisões possam ser tomadas rapidamente e sem fronteiras. Mesmo assim, como nem todos os mecanismos de confisco estão incluídos e o reconhecimento mútuo não é automático, ainda estamos muito distantes desse espaço.

 

Abstract: the Regulation is a step forward to the creation of a European judicial space where the decisions could move quickly and without any border. Even so, since not all confiscation mechanisms are included ant the mutual recognition is not automatic, we still are very far away from this space.

 

Palavras-chave: apreensão; confisco; reconhecimento mútuo.

 

Keywords: freezing; confiscation; mutual recognition.